A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento, a união estável não exige formalidades específicas para sua constituição, mas pode ser formalizada por meio de escritura pública em cartório.
A união estável abrange direitos e deveres semelhantes aos do casamento, incluindo a partilha de bens adquiridos durante a convivência, o direito à pensão alimentícia, e a possibilidade de adoção conjunta de filhos. O regime de bens, por padrão, é o de comunhão parcial de bens, mas pode ser alterado por meio de um contrato de convivência.
Não há punições específicas para a união estável em si, mas o descumprimento dos deveres estabelecidos na relação pode resultar em sanções legais. Por exemplo, a falta de pagamento de pensão alimentícia pode levar à prisão civil do devedor, e a ocultação de bens pode ser contestada judicialmente.
A união estável pode ser convertida em casamento a qualquer momento, mediante solicitação ao cartório. Em caso de dissolução da união estável, os procedimentos são semelhantes aos do divórcio, incluindo a partilha de bens e a definição de guarda de filhos, se houver. É importante que os parceiros busquem orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam protegidos e que o processo seja conduzido de forma justa e equitativa.
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